BRASIL | Certidão de Autodefinição

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Emissão da certidão de autodefinição como remanescente de quilombo:

1. A comunidade deve possuir uma associação legalmente constituída; e apresentar uma ata de reunião convocada para a autodefinição aprovada pela maioria dos moradores, acompanhada de lista de presença devidamente assinada;

2. Nos locais onde não existe associação, a comunidade deve convocar uma assembleia para deliberar sobre o assunto autodefinição, aprovada pela maioria de seus membros, acompanhada de lista de presença;

3. Enviar a documentação à Fundação Cultural Palmares, juntamente com fotos, documentos, estudos, reportagens, que atestem a história do grupo e suas manifestações culturais;

4. Apresentação de relato sintético da história;

5. Solicitar ao Presidente da Fundação Cultural Palmares a emissão da certidão de autodefinição.


Fonte: Fundação Palmares: http://www.palmares.gov.br/?lang=en



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